Bem-vindo ao CNPCE - Conselho Nacional Planeamento Civil de Emergência

Decreto-Lei nº 279/1984, de 13 de Agosto  

- Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).

Lei nº 44/1986, de 30 de Setembro 

- Regime do estado de sítio e do estado de emergência.

Decreto-Lei nº 153/1991, de 23 de Abril 

- Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

Decreto Regulamentar nº 13/1993, de 5 de Maio 

- Regula as atribuições, composição, competência e funcionamento das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

Lei n.º 20/1995, de 13 de Julho  

- Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.

Decreto-Lei nº 128/2002, de 11 de Maio 

- Altera o Decreto-Lei n.º 153/91 de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003 

- Aprova o conceito estratégico de defesa nacional.

Lei nº 27-2006, de 3 de Julho 

- Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Decreto-Lei nº 202/2006, de 27 de Outubro 

- Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 161/2007, de 3 de Maio 

- Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto 

- Aprova a Lei de Segurança Interna.

Declaração de rectificação nº 66-A/2008, de 28 de Outubro 

- Rectifica a Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008.

- Defina as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refre o artigo 21º da Lei nº53/2008, de 29 de Agosto

- Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Lei-Orgânica nº 1-A/2009, de 7 de Julho 

- Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 7 de Julho 2009 

- Rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma.

Lei-Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho 

- Aprova a Lei de Defesa Nacional.

- Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional