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Legislação
- Aprova a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
- Regulamenta as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência
- Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
- Lei da Mobilização e Requisição
- Conceito Estratégico de Defesa Nacional
- Regime de Estado de Sítio e de Estado de Emergência
- Cria o Sistema Nacional de Gestão de Crises